PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: 13/2024

Informações da matéria
Autor: GORETTE e NATÁLIA LIMA
Data: 27/02/2024
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Resumo
PROÍBE A QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO SONORO, TECNICAMENTE CLASSIFICADOS COMO "FOGOS DE ESTAMPIDO" E "ARTIGOS EXPLOSIVOS".


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
27/02/2024     CADASTRADO  CADASTRADO   
27/02/2024     ENCAMINHADO PARA LEITURA EM PLENÁRIO  EM TRAMITAÇÃO   
27/02/2024     ENCAMINHADO À PROCURADORIA DA CÂMARA MUNICIPAL  AGUARDANDO RELATÓRIO DA PROCURADORIA    
06/03/2024     ENCAMINHADO A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA  EM TRAMITAÇÃO   
07/03/2024     NAS COMISSÕES  PARECER FAVORAVEL   
02/04/2024 05ª (Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 04º Sessão Legislativa da 9ª Legislatura de 02 de abril de 2024. mais ORDEM DO DIA  VOTAÇÃO ÚNICA  APROVADO EM PLENÁRIO   
04/04/2024     ENCAMINHADO AO EXECUTIVO   AO EXECUTIVO   
18/04/2024     EXECUTIVO SANCIONOU /PUBLICOU  SANCIONADO E PUBLICADO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

GORETTE

PRESIDENTE

DC

Autor

NATÁLIA LIMA

VEREADOR(A)

DC

Autor

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Descrição Arquivos
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