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Perguntas Frequentes

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

Perguntas

1. Quando foi criada a Câmara Municipal de Pindoretama?

1. Quando foi criada a Câmara Municipal de Pindoretama?

A Câmara foi criada no dia 1 de janeiro de 1989 com a missão de elaborar a legislação municipal e fiscalizar o Poder Público. Para informações mais detalhadas, acesse a História da Câmara Municipal de Pindoretama. 

2. O que faz a Câmara?

As competências atuais da Câmara foram estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. Essas atribuições encontram-se especificadas em detalhes na Sessão I do Capítulo I da Lei Orgânica Municipal.

3. O que é Mesa Diretora?

A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara.

4. Quais os cargos da Mesa Diretora?

A Mesa Diretora é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários. Para a eleição da Mesa, os vereadores se reúnem em um tipo especial de sessão denominada Sessão Preparatória, no primeiro e no terceiro ano de cada legislatura. A votação é aberta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos vereadores. Na composição da Mesa é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos ou Blocos Parlamentares com atuação na Câmara.

5. Qual a duração do mandato da Mesa Diretora?

O mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa é de dois anos, permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (Art. 23 da Lei Orgânica Municipal). 

6. Como se renova a composição da Câmara?

A composição da Câmara se renova a cada 4 anos, nas eleições gerais municipais, o que corresponde a uma legislatura.

7. O que é Legislatura?

É um período de 4 anos que coincide exatamente com a duração do mandato dos vereadores.  Tem  início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição, quando se dá a posse dos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do quarto ano da Legislatura. A atual começou em 01/01/2013 e terminará em 31/12/2016.

8. O que é Sessão Legislativa?

Corresponde ao período de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sessão legislativa ordinária e extraordinária. A sessão legislativa ordinária é dividida em dois períodos. O primeiro inicia-se em 1º de fevereiro e vai até 30 de junho e o segundo de 1º de agosto e termina em 1º de dezembro (Art. 9º do Regimento Interno). No entanto, a sessão não será interrompida enquanto não for aprovado o Projeto de Lei Orçamentária (Art. 18 da Lei Orgânica Municipal). A sessão legislativa extraordinária somente ocorre quando houver convocação extraordinária da Câmara e somente para deliberar sobre matéria objeto da convocação (§ 3º do art. 16 Lei Orgânica Municipal e § 1º do art. 13 do Regimento Interno).

9. Qual a diferença entre Legislatura e Sessão Legislativa?

A Legislatura tem duração de quatro anos e coincide sempre com a duração do mandato dos vereadores. Uma legislatura divide-se em quatro sessões legislativas ordinárias, que constituem o calendário anual de trabalho da Casa.

10. Quais são os tipos de sessão que ocorrem na Câmara?

    • Preparatórias: são as que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara, na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura, e são realizadas exclusivamente para a posse dos vereadores eleitos e para a eleição dos membros da Mesa Diretora;
    • Ordinárias: são as de qualquer sessão legislativa, realizadas dentro dos períodos compreendidos entre 1º de fevereiro e vai até 30 de junho e o segundo de 1º de agosto e termina em 1º de dezembro. Podem ser deliberativas ou não.
    • Extraordinárias: são as realizadas em dias ou horários diversos dos prefixados para as ordinárias. As sessões extraordinárias são convocadas pelo Presidente da Câmara, de ofício, por proposta da maioria dos vereadores ou pelo Prefeito Municipal  (art. 13 do Regimento Interno) Destinam-se exclusivamente à discussão e votação das matérias constantes do ato de convocação (§ 1º do art. 13 do Regimento Interno);
    • Solenes: são as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.


11. Qual a diferença entre Sessão Legislativa Ordinária e Sessão Ordinária?

As sessões legislativas ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo. As sessões ordinárias são as reuniões plenárias que acontecem na forma do Regimento Interno, no Plenário. Da mesma forma, existe diferença entre sessões legislativas extraordinárias, que funcionam nos períodos de convocação extraordinária da Casa, e sessões extraordinárias da Câmara, que correspondem às reuniões de Plenário marcadas para qualquer dia ou horário diferente do previsto para a realização das sessões ordinárias.

12. Qual é o quórum mínimo para o início de uma sessão?

Para que uma sessão seja iniciada, é necessário que estejam presentes na Casa pelo menos um terço dos seus membros, que por ato da Presidência na atual legislatura corresponde a quatro vereadores (art. 77 do Regimento Interno). Não se verificando o quórum de presença, o Presidente aguardará. Persistindo a falta de número, o Presidente declarará que não pode haver sessão. Contudo, a deliberação de propositura obedecerá o quórum do art. 40 do Regimento Interno, que pode ser simples (metade mais um dos presentes, a partir de seis, uma vez que o art. 17 da Lei Orgânica Municipal estabelece que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, ou seja, seis vereadores); absoluto, que corresponde a metade mais um dos membros da Câmara, ou seja, seis parlamentares ou de dois terços, que por ato da Presidência corresponde a 8 vereadores). 

13. Que dias acontecem as sessões na Câmara?

As sessões ordinárias acontecem geralmente as sextas-feiras.

14. O que são as Comissões da Câmara?

São órgãos de caráter técnico-legislativo compostos por vereadores, observado o princípio da representação proporcional dos Partidos com atuação na Casa (§ 3º do art. 25 da Lei Orgânica Municipal). Podem ser permanentes ou temporárias.  

15. Qual o papel das Comissões?

É no âmbito das comissões que os vereadores, justamente por estarem reunidos em número menor que no Plenário, conseguem examinar minuciosamente os projetos que tramitam na Câmara, descendo aos detalhes técnicos e jurídicos, identificando o assunto de cada um, ouvindo autoridades e especialistas na matéria neles tratada, propondo-lhes eventuais alterações e aperfeiçoamentos. 

16. O que são as Comissões Permanentes?

As comissões permanentes são órgãos participantes do processo legislativo que integram a estrutura institucional da Casa. Têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a fiscalização orçamentária do município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de atuação. 

17. Quais são as comissões permanentes?

Segundo o art. 44 do Regimento Interno, as comissões permanentes são:

I – Justiça e Redação;

II – Finanças e Orçamento;

III – Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas;

IV – Educação, Saúde e Assistência Social.

18. O que são as Comissões Temporárias?

As comissões temporárias são criadas exclusivamente para apreciar determinado assunto e se extinguem ao término da legislatura, ou antes dele, quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração. Dividem-se em 4 tipos: Especiais, Parlamentares de Inquérito (CPIs), de Representação e de Investigação e Processo (art. 49 do Regimento Interno).

19. Onde fica a Câmara Municipal de Pindoretama?

    A Câmara Municipal de Pindoretama está localizada na Sede do município, no seguinte endereço: Rua Padre Antônio Nepomuceno, 56, Centro - Pindoretama - CE - CEP 62860-000.

    20. Como faço para assistir a uma sessão de Plenário ou reunião de Comissão?

    É possível assistir a sessões públicas do Plenário da Câmara e a reuniões públicas das Comissões presencialmente ou pela internet (por meio do serviço TVLegislativa). Para assistir presencialmente, basta checar a agenda dos trabalhos ligando para a Secretaria-Geral da Casa ou pela Internet no AGENDA DA CÂMARA. A transmissão por rádio ou televisão, bem como a gravação das sessões da Câmara, depende de prévia autorização do Presidente. Para assistir pela internet, o serviço TVLegislativa disponibiliza ao vivo as sessões do Plenário.

    21. Como agendar uma visita à Câmara?

      Em princípio, não é necessário marcar uma visita à Câmara, exceto quando em grupo acima de 10 pessoas.  Neste caso, é exigido agendamento com hora marcada. Para tal, é preciso solicitar ligando para Secretaria-Geral da Câmara.