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Transparência

Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão, por meio do qual se compre o estabelecido na Lei Complementar Federal 131/2009 (Lei da Transparência), e à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Dados Abertos

Informações sobre os dados disponíveis neste portal em formato aberto e legível por máquinas.

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Licitações e Contratos

Informações constantes do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará. Para efeitos de cumprimento da Lei 8.666, de 1993, as informações publicizadas aqui não substituem as do Diário Oficial.

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Servidores e Parlamentares

Lista de servidores e parlamentares da Câmara em ordem alfabética e por ano, constantes do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará.

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Prestação de Contas

Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

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Gestão Fiscal

Em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

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