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Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é o demonstrativo de todos os gastos de um Órgão Público durante um ano fiscal. Por força de Lei, estas informações devem ser divulgadas publicamente e ficarem à disposição da sociedade.
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Municipal
Lei Orgânica Municipal, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções e Decretos Executivos
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Reunião de Comissões
Reunião Extraordinária da CJR.
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