| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| REGULAMENTA CONCESSÃO DAS DIÁRIAS - 588/2022 | ALTERA O ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.5º DA LEI MUNICIPAL Nº505 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGEM NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINDORETAMA. | 24/03/2022 |
| DIA - 505/2019 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA E PASSAGEM AÉREA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL | 15/02/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 179/2001 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS E RECURSOS EM REGIME DE ADIANTAMENTO AO PREFEITO, VICE-PREFEITO, OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS E DEMAIS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINDORETAMA, FIXA VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/10/2001 |
| LEI MUNICIPAL - 108/1995 | CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTENSIVOS AOS SRS. VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E PRESIDENTE DA CÂMARA. | 10/03/1995 |
| LEI MUNICIPAL - 058/1993 | CONCEDE AJUDA DE CUSTO E DIÁRIAS A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ESTENSIVOS AOS SRS. PREFEITO, VICE-PREFEITO, PRESIDENTE DA CÂMARA E VEREADORES. | 16/02/1993 |