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Três projetos de leis começam a tramitar na Câmara

por Assessoria de Comunicação última modificação 29/10/2019 09h12
Dentre os projetos está o de iniciativa popular que altera a cobrança da CIP

Começou a tramitar nesta sexta-feira, 25, três projetos de leis. Um deles é o de iniciativa popular que altera a cobrança da Contribuição para Iluminação Pública (PL nº 21/2019). Todos os projetos foram encaminhados para análise nas comissões técnicas da Casa.

De autoria do Ver. Albanes Fiúza, o Projeto de Lei nº 22/2019 visa a instituição do dia 28 de outubro como Dia do Servidor Público Municipal, a fim de homenagear os profissionais que trabalham na ponta da prestação do serviço público.

A Ver. Sabryna Rocha apresentou o Projeto de Lei nº 23/2019, propondo a instituição da Semana Municipal de Proteção Animal, a ser realizada pelo Poder Público em parceria com a sociedade civil e conforme as diretrizes da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará.

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