Câmara aprova leis de controle de gastos com folha de pagamento
A Câmara Municipal de Pindoretama votou, nesta terça-feira, 26, matérias que visam o controle da despesa pública com a folha de pagamento do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e de cargos comissionados. Os vereadores aprovaram dois Substitutivos aos Projetos de Leis nº 8 e nº 9, de 2020.
No Substitutivo nº 1, as Comissões modificaram o PL nº 8/2020, de autoria do Prefeito, que estabelece uma redução de 15% e 20% para os cargos comissionados, melhorando a composição, estabelecendo as reduções como temporárias e pelo prazo de 60 dias, e não de 90 como inicialmente estava previsto, e apenas sobre a parcela da Representação dos cargos em comissão, mantendo intactos salários e vencimentos bases dos servidores.
No Substitutivo nº 2, ao PL nº 9, de 2020, de autoria da Mesa da Câmara, que dispõe sobre a redução dos subsídios do prefeito e vice-prefeito em 20% e secretários municipais em 15%, também foram realizadas melhorias semelhantes as feitas no Substitutivo nº 1.
Em ambos os Substitutivos as Comissões deixaram claros os objetivos da lei, como controle e liquidação da folha de pagamento dos servidores e empregados públicos municipais, contribuir na prevenção de eventuais exonerações de servidores ou encerramento de contratos de pessoal e, consequentemente, viabilizar recursos necessários ao enfrentamento da pandemia de covid-19, o que não estava presente nos projetos de leis originários.
As reduções aprovadas não serão aplicadas aos agentes políticos nem aos servidores da Rede Municipal de Saúde. A Presidência da Câmara deve encaminhar ainda hoje os dois projetos para sanção do prefeito.
