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Câmara se reúne em sessão extraordinária nesta quarta-feira

por Assessoria de Comunicação última modificação 15/07/2020 13h27
Reunião virtual dar início a tramitação de dois projetos de leis em regime de urgência

Nesta quarta-feira, 15, os membros da Câmara Municipal de Pindoretama se reuniram em sessão extraordinária virtual para dar início a tramitação de dois projetos de leis (PL) em regime de urgência.

O primeiro foi o PL nº 12, de 2020, cuja autoria é do Poder Executivo, solicita a prorrogação por 60 dias dos efeitos da Lei nº 535, de 2020, que dispõe sobre medidas administrativas emergenciais para o controle da despesa pública com folha de pagamento dos servidores públicos ocupantes de cargos em comissão.

Já o PL nº 13, de 2020, foi proposto pela Mesa em atendimento à Mensagem nº 9, de 2020, do Poder Executivo, na qual o Prefeito de Pindoretama, Valdemar Araújo, também propõe a prorrogação por 60 dias dos efeitos da Lei nº 536, de 2020, que trata de medidas administrativas para o controle da despesa pública com folha de pagamento do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais.

Ao encaminhar a Mensagem para Câmara, o Prefeito Valdemar Araújo solicitou que ambos os projetos tramitassem em conformidade com o art. 109, § 2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pindoretama (RICMP) e, caso seja preciso, nos termos do art. 13, inciso I, do RICMP.

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