Transparência

Sobre o Portal

O Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pindoretama é um canal pelo qual a sociedade pode acompanhar a execução orçamentária e financeira, os repasses, contratos e convênios, licitações, obras e reformas, bem como os dados da folha de pessoal, detre outras coisas, aumentando a transparência da gestão pública.

Legislação

Conheça a legislação que regulamenta a conduta dos gestores públicos e determinam a execução transparente das receitas e despesas dos poderes: 

• Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal,  instituiu a obrigatoriedade da publicação, em meio eletrônico, de diversos relatórios que visam uniformizar e facilitar o acompanhamento e a fiscalização das ações da Administração Pública. Esses relatórios são bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, dependendo das determinações da Legislação vigente.

• Lei complementar 131, de 27 de maio de 2009, a da Transparência ou Lei Capiberibe, obriga a divulgação dos gastos previstos e realizados nos orçamentos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A Lei prevê a divulgação em tempo real dos gastos por meio da internet. Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato pode denunciar aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público o descumprimento das citadas leis.
• A Lei nº 12.527, de 12 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.