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Acesso à Informação

por Interlegis — última modificação 15/05/2019 14h27
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.

Acesso à InformaçãoInformações disponíveis no portal

    Transparência - antes de apresentar um pedido de acesso à informação, verifique se a informação já está disponível nesta seção.

    Pedido de acesso à informação

      Pedido eletrônico - este site possui um Sistema de Ouvidoria e um Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão

      Relatório estatístico de pedidos de informação

      O relatório de solicitações enviadas para a Câmara está disponível na página da Ouvidoria por meio de gráfico.

      Regulamentação

      • Lei de Acesso à Informação (LAI) - Federal nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

       

      Você será redirecionado ao Sistema de Acesso à Informação ao Cidadão

       

      Você será redirecionado à Ouvidoria Parlamentar

      AGENDA LEGISLATIVA

      sexta-feira, 22 nov 2019

      Sessão Ordinária . 9h30 . Plenário

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