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Leis

por SGM — última modificação 28/03/2019 17h10
Colaboradores: Assessoria de Comunicação
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

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Lei Orgânica Municipal, Emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos e Resoluções e Decretos Executivos

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Legislação Estadual

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Legislação Federal

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